Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 35 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de a solução do conflito ser realizada pela instituição de arbitragem, é vedado às partes recorrer ao Poder Judiciário, ainda que para buscar a concessão de tutela provisória.
- BAs ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) não estão sujeitas a conciliação e acordo, por tratarem da análise da constitucionalidade de lei ou ato, de forma que não é possível a utilização do sistema de justiça multiportas nesses tipos de ações.
- CA decisão que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem é passível de apelação, a qual não terá efeito suspensivo ope legis.
- DA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da advocacia pública, sendo obrigatória a submissão de tais conflitos às câmaras anteriormente ao seu ingresso no Poder Judiciário.
- EA instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição, a partir da emissão de juízo de admissibilidade pelo órgão ou pela entidade pública.
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Comentário de cada alternativa
Antes de instituída a arbitragem, as partes podem recorrer ao Judiciário para obter medida cautelar ou de urgência (art. 22-A, Lei 9.307/1996); instituída, os árbitros podem manter, modificar ou revogar a medida (art. 22-B).
Pegadinha: Transforma a competência arbitral em vedação absoluta de acesso ao Judiciário.O STF tem admitido soluções consensuais no controle concentrado, com audiências de conciliação e homologação de acordos entre os entes envolvidos; a natureza objetiva da ação não afasta o sistema multiportas.
A sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem (art. 7º, Lei 9.307/1996) é apelável, e a apelação começa a produzir efeitos imediatamente, sem efeito suspensivo automático (art. 1.012, §1º, IV, CPC). O apelante pode pedir o efeito suspensivo ao tribunal (art. 1.012, §§3º e 4º).
O art. 174 do CPC manda os entes criarem câmaras de mediação e conciliação, mas não torna obrigatória a submissão prévia dos conflitos como condição de acesso ao Judiciário, o que violaria a inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF).
Pegadinha: Acrescenta obrigatoriedade de via prévia inexistente.O procedimento se considera instaurado com o juízo de admissibilidade, mas a suspensão da prescrição retroage à data de formalização do pedido de resolução consensual (art. 34, §1º, Lei 13.140/2015), e não corre apenas a partir daquele juízo.
Pegadinha: Omite a retroação da suspensão à data do pedido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
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