Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 42 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
- AAjuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação.
- BSegundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária.
- CSerá cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário.
- DSerão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte.
- EÉ cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, a reclamação só é inadmissível se ajuizada após o trânsito em julgado do ato reclamado (Súmula 734 do STF). Ajuizada antes e não suspenso o processo, o trânsito superveniente não a prejudica, e sua procedência desconstitui a eficácia de tudo o que foi decidido depois, inclusive a coisa julgada.
A Corte Especial do STJ firmou que não cabe reclamação para controlar a aplicação de tese de recurso especial repetitivo, mesmo esgotada a instância ordinária, por ter a Lei 13.256/2016 suprimido essa hipótese do art. 988, IV, do CPC.
Pegadinha: Usa o requisito de esgotamento (art. 988, §5º, II), que o STJ não aplica a repetitivos de REsp.Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão em recurso extraordinário ou especial (art. 1.043, CPC), e não em reclamação.
A hipótese de divergência só sobre requisitos de admissibilidade (art. 1.043, II e IV, CPC) foi revogada pela Lei 13.256/2016. Exige-se divergência entre acórdãos de mérito, ou entre um de mérito e outro que, sem conhecer do recurso, apreciou a controvérsia (art. 1.043, I e III).
Desde a EC 45/2004, a decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal é impugnável por recurso extraordinário (art. 102, III, d, CF). O REsp cabe contra ato de governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III, b).
Pegadinha: Confunde "lei local" (RE) com "ato de governo local" (REsp).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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