Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
- AO reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.
- BA Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
- CA Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
- DO conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
- EO Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.
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Comentário de cada alternativa
Foi o art. 68 do ADCT da CF/1988 que primeiro garantiu, em âmbito nacional, a propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, devendo o Estado emitir os títulos.
A Lei de Terras de 1850 (Lei 601) instituiu a compra como forma de acesso às terras devolutas e não previu doação de lotes a libertos; ao contrário, dificultou o acesso dos ex-escravizados à terra.
A Constituição de 1891 (art. 64) transferiu aos Estados as terras devolutas situadas em seus territórios, ressalvadas as necessárias à defesa das fronteiras, fortificações e ferrovias federais; reconheceu, portanto, competências patrimoniais estaduais.
A Constituição de 1824 garantia o direito de propriedade "em toda a sua plenitude", sem função social. A ideia surge com a Constituição de 1934 (interesse social ou coletivo) e se consolida no Estatuto da Terra (1964) e na CF/1988 (art. 186).
O confisco de propriedades com exploração de trabalho escravo foi introduzido pela EC 81/2014, que alterou o art. 243 da CF; o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) não o previu.
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