Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 52 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
- AOs imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.
- BA presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.
- CPara limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.
- DA atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.
- ENo processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei Estadual 7.294/2019 não promove transferência automática aos Municípios dos imóveis rurais estaduais situados em zonas urbanas ou de expansão urbana; a destinação dessas áreas depende dos procedimentos que a lei prevê.
Pegadinha: Afirma transferência automática, que a lei não opera.O conflito possessório com comunidades locais não leva ao indeferimento sumário, mas à análise do conflito e à proteção prioritária dos territórios tradicionais na política fundiária estadual.
Pegadinha: Cria hipótese de indeferimento sumário não prevista.Acima do limite de área, a alienação ou concessão de terras públicas não é vedada: depende de aprovação legislativa prévia (art. 188, §1º, CF; para terras estaduais, a Constituição do Piauí exige autorização da Assembleia).
Pegadinha: Transforma exigência de aprovação legislativa em vedação.Na legislação fundiária, o imóvel rural se define pela destinação a atividades agrárias, e a exploração turística compatível não o descaracteriza.
A política de destinação de terras públicas do Piauí (Lei Estadual 7.294/2019) dá prioridade à regularização dos territórios de povos e comunidades tradicionais, em consonância com o art. 68 do ADCT e com a função social da terra pública.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.