Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Em relação aos diversos meios de solução de conflitos com a Administração Pública, é correto afirmar que
- Aos conflitos que envolvem equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela Administração Pública com particulares não podem ser submetidos às câmaras de prevenção e resolução administrativa de litígios, exceto quando versarem sobre valores inferiores a quinhentos salários-mínimos.
- Bé facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedade de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
- Cmesmo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo estão incluídas na competência das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
- Do procedimento de mediação coletiva, para solução negociada de conflitos, no âmbito da Administração Pública estadual, não pode versar sobre conflitos que envolvem prestação de serviços públicos, salvo se esses serviços públicos forem relacionados a transporte urbano.
- Ea instauração de procedimento administrativo para resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública interrompe a prescrição, exceto se se tratar de matéria tributária.
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Comentário de cada alternativa
O art. 32, §5º, da Lei 13.140/2015 inclui expressamente na competência das câmaras os conflitos sobre equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos com particulares, sem qualquer limite de valor.
Pegadinha: Inventa uma vedação e um limite de 500 salários-mínimos.A alternativa reproduz o art. 37 da Lei 13.140/2015. Estados, DF, Municípios, suas autarquias e fundações, e as empresas estatais federais podem submeter à AGU seus litígios com órgãos ou entidades da Administração federal, para composição extrajudicial.
O art. 32, §4º, da Lei 13.140/2015 exclui da competência das câmaras as controvérsias que só possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
Pegadinha: Inverte a exclusão legal com "mesmo".O art. 33, parágrafo único, da Lei 13.140/2015 autoriza a mediação coletiva justamente para conflitos relacionados à prestação de serviços públicos, sem restringi-la ao transporte urbano.
Pegadinha: Inverte a regra e cria uma exceção inexistente.A instauração do procedimento suspende a prescrição, e não a interrompe (art. 34 da Lei 13.140/2015). Em matéria tributária a suspensão não é excluída: apenas observa o CTN (art. 34, §2º).
Pegadinha: Troca "suspende" por "interrompe" e transforma a ressalva tributária em exclusão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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