Questão 17 — PGE-SP 2018 · VUNESP (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Em relação à fraude de execução, assinale a alternativa correta.

AÉ sempre do exequente o ônus da prova da fraude de execução quando ocorrer a venda de bens não sujeitos a registro após a citação, na execução civil, ou após a intimação, no caso do cumprimento de sentença.
BO simples fato de alguém ter alienado seus bens após a citação, no processo de conhecimento, já caracteriza plenamente a fraude de execução, sejam os bens passíveis de registro ou não.
CQuanto aos bens imóveis, o ônus de provar sua existência pode ser satisfeito mediante averbação na matrícula do imóvel, prévia à alienação, da existência de uma ação, ainda que de natureza penal, dentre outras, que pode reduzir o devedor à insolvência.
DCaracteriza-se exclusivamente quando, após o início do cumprimento de sentença ou da execução civil, ocorre a alienação de bens por parte do executado, dispensados outros requisitos.
EOs atos praticados em fraude de execução são juridicamente inexistentes, independentemente de o executado ter ficado insolvente ou não.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Na alienação de bem não sujeito a registro, cabe ao terceiro adquirente provar que adotou as cautelas necessárias, exibindo certidões do domicílio do vendedor e do local do bem (art. 792, §2º, CPC). O ônus não é sempre do exequente.

Pegadinha: O "sempre" ignora a inversão do ônus prevista no art. 792, §2º.

art. 792, §2º, CPC

Errada

Alienar bens após a citação não basta. É preciso que a ação pendente seja capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC) e, para proteger o terceiro, que haja registro da penhora ou prova de sua má-fé (Súmula 375 STJ; Tema 243 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Dispensa os requisitos da insolvência e da má-fé ou registro.

art. 792, IV, CPCSúmula 375 STJTema 243

Correta

Averbar na matrícula, antes da alienação, a existência de ação capaz de reduzir o proprietário à insolvência torna presumido o conhecimento do adquirente. Assim, o credor satisfaz o ônus da prova da fraude (art. 792, I a IV, CPC; art. 54, IV, Lei 13.097/2015). A lei se refere a qualquer ação com esse potencial patrimonial, o que inclui a penal.

art. 792, CPCart. 54, IV, Lei 13.097/2015Súmula 375 STJ

Errada

A fraude não se configura exclusivamente após o início da execução: já pode ocorrer na pendência de ação de conhecimento capaz de gerar insolvência (art. 792, IV, CPC). Além disso, exige outros requisitos, como insolvência, registro ou má-fé.

Pegadinha: Usa "exclusivamente" e "dispensados outros requisitos".

art. 792, CPC

Errada

O ato em fraude de execução é válido, mas ineficaz em relação ao exequente (art. 792, §1º, CPC), e não inexistente. Na hipótese do inciso IV, a insolvência é requisito.

Pegadinha: Troca "ineficaz" por "inexistente".

art. 792, §1º e IV, CPC

Para aprofundar

Súmula 375 do STJ Tema 243 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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