Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 18 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2018Advocacia pública

A sentença proferida em sede de ação civil pública, que acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação de remédios de uso proibido por órgãos administrativos fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à saúde da população, enseja

  1. Aapelação, cujo efeito suspensivo é automático e impede a execução definitiva da decisão.
  2. Bapenas pedido de suspensão de segurança que, por evidente prejudicialidade, suspende o prazo do recurso de agravo, mas não o do recurso de apelação.
  3. Capelação, cujo efeito suspensivo deve ser pleiteado diretamente no Tribunal, por meio de medida cautelar autônoma e inominada.
  4. Dagravo de instrumento contra o capítulo da decisão que concedeu a ordem de liberação imediata das mercadorias, com pedido de efeito ativo, e apelação do capítulo que julgou o mérito.
  5. Eapelação, com pedido de efeito suspensivo. Depois disso, a Fazenda de São Paulo deverá protocolar, no Tribunal de Justiça, um pedido de análise imediata desse efeito suspensivo pleiteado. Ao mesmo tempo, a Fazenda poderá pedir suspensão dos efeitos da sentença ao Presidente do Tribunal competente.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na ação civil pública, a apelação não tem efeito suspensivo automático: o juiz pode conferi-lo para evitar dano irreparável (art. 14 da Lei 7.347/1985), o que afasta a regra geral do art. 1.012 do CPC.

Pegadinha: Aplica o efeito suspensivo automático do CPC, afastado pela lei especial.
art. 14, Lei 7.347/1985art. 1.012, CPC
B
Errada

A suspensão não substitui o recurso nem suspende prazo recursal. Pelo art. 4º, §6º, da Lei 8.437/1992, a interposição de recurso não prejudica nem condiciona o pedido de suspensão, e as duas vias correm de forma independente.

Pegadinha: Usa "apenas" e cria uma suspensão de prazo inexistente.
art. 4º, §6º, Lei 8.437/1992
C
Errada

O CPC/2015 não prevê medida cautelar autônoma e inominada para obter efeito suspensivo. O pedido é feito por simples requerimento ao tribunal, no intervalo entre a interposição e a distribuição, ou ao relator (art. 1.012, §§ 3º e 4º).

Pegadinha: Usa o modelo do CPC/1973, a cautelar inominada.
art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC
D
Errada

Ordens concedidas na própria sentença, como a tutela de liberação imediata, são impugnadas por apelação (art. 1.009, §3º, e art. 1.013, §5º, CPC), e não por agravo de instrumento.

Pegadinha: Fraciona a sentença em capítulos para recursos diferentes, contra o princípio da unirrecorribilidade.
art. 1.009, §3º, CPCart. 1.013, §5º, CPC
E
Correta

A Fazenda interpõe apelação pedindo efeito suspensivo (art. 14 da Lei 7.347/1985). Pode requerê-lo de imediato ao tribunal entre a interposição e a distribuição (art. 1.012, §3º, I, CPC). Em paralelo, por se tratar de grave lesão à saúde pública, pode pedir suspensão da sentença ao Presidente do Tribunal (art. 4º, caput e §§ 1º e 6º, da Lei 8.437/1992; art. 12, §1º, da Lei 7.347/1985).

art. 14, Lei 7.347/1985art. 1.012, §3º, CPCart. 4º, Lei 8.437/1992

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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