Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 19 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2018Advocacia pública

A respeito do julgamento do mandado de segurança de competência originária de tribunais, assinale a alternativa correta.

  1. AIndeferido, liminarmente, mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve o impetrante interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Se o mandado se segurança for admitido e houver julgamento de mérito por órgão colegiado desse Tribunal de Justiça denegando a segurança pretendida, o recurso cabível também é o especial.
  2. BQuando a competência originária for do Superior Tribunal de Justiça e a decisão colegiada for denegatória da segurança pretendida, cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
  3. Cnão compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios, salvo quando concedida a segurança pretendida.
  4. DIndeferido, liminarmente, mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve o impetrante interpor agravo para órgão competente desse mesmo tribunal. Contudo, se houver julgamento colegiado de mérito, denegando a segurança, o recurso cabível, pelo impetrante, é o ordinário, exclusivamente para o Superior Tribunal de Justiça.
  5. EIndeferido, liminarmente, mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve o impetrante interpor recurso especial, para o Superior Tribunal de Justiça ou o extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Contra o indeferimento liminar pelo relator cabe agravo ao órgão competente do próprio tribunal (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009); contra o acórdão denegatório de TJ em única instância cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "b", CF), e não recurso especial.

Pegadinha: Troca o recurso ordinário constitucional pelo especial.
art. 10, §1º, Lei 12.016/2009art. 105, II, b, CF
B
Errada

Do MS decidido em única instância por tribunal superior, quando denegatória a decisão, cabe recurso ordinário ao STF (art. 102, II, "a", CF), e não recurso extraordinário.

Pegadinha: Troca recurso ordinário por extraordinário.
art. 102, II, a, CF
C
Errada

O art. 105, II, "b", CF diz o inverso: compete ao STJ julgar em recurso ordinário os MS decididos em única instância por TRFs e TJs "quando denegatória a decisão".

Pegadinha: Inverte a hipótese: o ordinário cabe da denegação, não da concessão.
art. 105, II, b, CF
D
Correta

Do indeferimento liminar da inicial pelo relator cabe agravo para o órgão competente do tribunal (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009); se o colegiado do TJ denegar a segurança em julgamento de mérito, cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "b", CF; art. 18 da Lei 12.016/2009).

art. 10, §1º, Lei 12.016/2009art. 105, II, b, CFart. 18, Lei 12.016/2009
E
Errada

Decisão monocrática de indeferimento liminar não é decisão de última instância, por isso não comporta REsp ou RE; deve-se interpor agravo interno ao colegiado (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009).

art. 10, §1º, Lei 12.016/2009art. 1.021, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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