Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 20 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2018Advocacia pública

A ampliação objetiva dos limites da coisa julgada à questão prejudicial pode ser feita de ofício pelo juiz, desde que

  1. Aexista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o juiz não seja competente em razão da matéria ou da pessoa, porém, se houver limitação da cognição que impeça o aprofundamento da análise dessa questão prejudicial, essa ampliação não pode ocorrer.
  2. Bda resolução dessa questão dependa o julgamento de mérito, mas o contraditório precisa ser prévio e efetivo e o juiz precisa ser competente em razão da matéria e da pessoa, porém, essa ampliação não pode ocorrer se o réu for revel ou em processos que possuam limitações da cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial ou restrição probatória.
  3. Cda resolução dessa questão não dependa o julgamento de mérito, e que o contraditório, nesse caso, seja prévio e efetivo e o juiz seja competente em razão da matéria e do lugar, mas essa ampliação não pode ocorrer em processos que possuam limitação da cognição ou restrições probatórias.
  4. Dexista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o juiz não seja competente em razão da pessoa. Se houver limitação da cognição que impeça o aprofundamento da análise dessa questão prejudicial, o juiz deverá adaptar o procedimento para que essa limitação desapareça, mediante prévia consulta às partes.
  5. Eexista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o juiz não seja competente em razão da matéria ou em razão do lugar, no entanto, se houver limitação da cognição que impeça o aprofundamento da análise dessa questão prejudicial, essa ampliação não pode ocorrer.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 503, §1º, III, CPC exige que o juízo seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial como principal. A alternativa dispensa esse requisito e omite a dependência do mérito e a exclusão em caso de revelia.

Pegadinha: Dispensa a competência material e pessoal com "mesmo que".
art. 503, §§ 1º e 2º, CPC
B
Correta

A alternativa reúne os requisitos do art. 503, §§ 1º e 2º, CPC: o mérito depende da resolução da questão, houve contraditório prévio e efetivo (não aplicável na revelia) e o juízo é competente em razão da matéria e da pessoa. A coisa julgada não se estende se houver restrições probatórias ou limitações da cognição.

art. 503, §§ 1º e 2º, CPC
C
Errada

O primeiro requisito é que o julgamento do mérito dependa da resolução da questão (art. 503, §1º, I, CPC). A competência exigida é em razão da matéria e da pessoa, não do lugar.

Pegadinha: Troca "dependa" por "não dependa" e "pessoa" por "lugar".
art. 503, §1º, I e III, CPC
D
Errada

O juízo precisa ser competente em razão da pessoa (art. 503, §1º, III, CPC). Havendo limitação da cognição, a extensão simplesmente não ocorre (§2º): a lei não prevê adaptação do procedimento para afastá-la.

Pegadinha: Inventa uma solução de adaptação procedimental.
art. 503, §§ 1º, III, e 2º, CPC
E
Errada

O juízo precisa ser competente em razão da matéria (art. 503, §1º, III, CPC); só a competência territorial é irrelevante. A alternativa também omite os requisitos da dependência do mérito e da ausência de revelia.

Pegadinha: Coloca a competência material ao lado da territorial como dispensável.
art. 503, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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