Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — OAB XXVII
Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública.
Diante de tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia.
A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.
- AO(A) advogado(a) de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
- BO procedimento adotado está equivocado, pois a formulação completa da causa de pedir e do pedido final é requisito do requerimento de tutela antecedente.
- CO(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formulação de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.
- DOcorrerá o indeferimento de plano da petição inicial, caso o juiz entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada.
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Comentário de cada alternativa
A tutela da evidência dispensa justamente a demonstração de perigo de dano (art. 311 do CPC); o que Márcia formulou foi tutela de urgência antecipada em caráter antecedente (art. 303 do CPC).
Pegadinha: Atribui à tutela da evidência o requisito do perigo, que é próprio da tutela de urgência.Na tutela antecipada antecedente, a inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela e à indicação do pedido final, com exposição da lide, do direito e do perigo (art. 303, caput, CPC); a complementação da argumentação vem no aditamento posterior (art. 303, §1º, I).
Sendo a urgência contemporânea à propositura, cabe a tutela antecipada antecedente, com a inicial limitada ao pedido de tutela e à indicação do pedido final (art. 303 do CPC), exatamente como feito; concedida a medida, o autor deverá aditar a inicial em 15 dias ou no prazo maior fixado pelo juiz.
Se o juiz entender que não há elementos para a concessão da tutela antecipada, deve determinar a emenda da inicial em até 5 dias, e só se ela não for emendada haverá indeferimento e extinção (art. 303, §6º, do CPC).
Pegadinha: Omite a oportunidade de emenda que precede o indeferimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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