Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XXVII

Direito EmpresarialFGV2018OAB

A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.

Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

  1. AFica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.
  2. BNão é suspensa com o processamento da recuperação judicial.
  3. CFica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
  4. DÉ extinta com o processamento da recuperação judicial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005), pois o crédito tributário não se sujeita à recuperação (art. 187 do CTN).

art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005art. 187, CTN
B
Correta

O crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial nem depende de habilitação (art. 187 do CTN), razão pela qual a execução fiscal prossegue (art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005 na época; hoje §7º-B, incluído pela Lei 14.112/2020), ressalvada a competência do juízo recuperacional para substituir constrições sobre bens de capital essenciais.

art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005art. 187, CTN
C
Errada

O prazo de 180 dias (stay period, art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005) aplica-se às execuções de créditos sujeitos à recuperação, e não às execuções fiscais.

Pegadinha: Estende à execução fiscal o stay period próprio dos créditos sujeitos à recuperação.
art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005
D
Errada

Não há extinção: a execução fiscal prossegue normalmente, pois o crédito tributário não se submete ao concurso de credores da recuperação judicial (art. 187 do CTN; art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005).

art. 187, CTN
Atualização

A Lei 14.112/2020 incluiu o §7º-B no art. 6º da Lei 11.101/2005, mantendo a não suspensão das execuções fiscais, mas atribuindo ao juízo da recuperação competência para substituir constrições sobre bens de capital essenciais; o gabarito permanece válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.