Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XXVII
Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros.
De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes.
Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
- ASe o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
- BO contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
- CA circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
- DSe Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.
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Comentário de cada alternativa
Na Lei 8.955/1994, vigente na prova, a franquia envolvia a cessão do direito de uso de marca associado à distribuição de produtos e, eventualmente, do uso de tecnologia de implantação e administração de negócio (art. 2º). A Lei 13.966/2019, que a revogou, passou a associar a marca "também" ao uso de métodos e sistemas do franqueador (art. 1º), mas a alternativa segue sendo a única compatível com o conceito legal de franquia.
O contrato de franquia deve ser escrito, não se admitindo ajuste verbal, e sua validade independe de registro (art. 6º da Lei 8.955/1994); a Lei 13.966/2019 manteve a forma escrita.
Pegadinha: Admite forma verbal e condiciona a eficácia ao arquivamento na Junta Comercial.A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato ou do pagamento de qualquer taxa (art. 4º da Lei 8.955/1994; art. 2º, §1º, da Lei 13.966/2019), e não de 30 dias.
Pegadinha: Altera o prazo legal de 10 para 30 dias.A veiculação de informações falsas na Circular permite ao franqueado arguir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias pagas, e não apenas de metade (arts. 4º, parágrafo único, e 7º da Lei 8.955/1994; regra mantida pela Lei 13.966/2019).
Pegadinha: Reduz a restituição integral para "até metade" do valor pago.A Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, que suprimiu o "eventualmente" e passou a associar a marca também ao uso de métodos e sistemas do franqueador; ainda assim, a alternativa A segue como a única compatível com o regime legal e o gabarito se mantém em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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