Questão 82 — DPE-PE 2018 · CESPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.

AA prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
BEm se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.
CDurante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.
DAto processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.
EApenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Correta: a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo (art. 213, CPC), exceção à regra das 6 às 20 horas do art. 212.

art. 213, CPC

Errada

Considera-se o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado (art. 213, parágrafo único, CPC), não o do juízo que emitiu o ato.

Pegadinha: Troca o juízo destinatário do ato pelo juízo emissor.

art. 213, parágrafo único, CPC

Errada

Durante férias e feriados admite-se a prática de citações, intimações, penhoras e atos de tutela de urgência (art. 214, CPC); a tutela de evidência não está no rol.

Pegadinha: Troca tutela de urgência por tutela de evidência.

art. 214, CPC

Errada

Atos iniciados antes das 20 horas podem ser concluídos depois quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano (art. 212, §1º, CPC).

Pegadinha: O "independentemente" elimina a exceção legal.

art. 212, §1º, CPC

Errada

As citações podem ser realizadas nas férias forenses (art. 214, I, CPC) e fora do horário ou em dias não úteis independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º).

Pegadinha: Exige autorização judicial que o CPC/2015 dispensou.

arts. 212, §2º, e 214, I, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)

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