Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá
- Aintimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
- Bnotificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
- Ccassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.
- Drevogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.
- Edecretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Diante da criação de obstáculos pelo impetrante, a Lei 12.016/2009 não manda ouvir o MP e depois intimar a parte sob pena de multa. A consequência legal é a perempção ou caducidade da liminar (art. 8º).
O art. 8º da Lei 12.016/2009 não prevê notificação sob pena de multa. A sanção é a perda da liminar por perempção ou caducidade.
A medida não depende de requerimento do MP: a perempção é decretada de ofício ou a requerimento do MP (art. 8º da Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Condiciona ao requerimento do MP uma medida que a lei permite decretar de ofício.A lei não condiciona a medida a requerimento da autoridade coatora. Ela é decretada de ofício ou a pedido do MP, sob a forma de perempção ou caducidade (art. 8º da Lei 12.016/2009).
Pelo art. 8º da Lei 12.016/2009, será decretada a perempção ou caducidade da liminar, de ofício ou a requerimento do MP, quando o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo. O mesmo ocorre se ele deixar de promover, por mais de 3 dias úteis, os atos e diligências que lhe cabem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.