Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 13 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir. I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento. II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial. III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial. IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
O art. 319, §3º, CPC impede o indeferimento apenas quando a obtenção dos dados de qualificação do réu (inciso II) tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O item generaliza essa proteção e cria uma vedação absoluta para qualquer diligência excessivamente onerosa, que a lei não prevê.
Fatos e fundamentos jurídicos compõem juntos a causa de pedir (art. 319, III), e a falta de qualquer deles torna a inicial inepta (art. 330, §1º, I). Além disso, antes de indeferir o juiz deve dar prazo para emenda (art. 321), de modo que não há indeferimento "de plano".
Pelo art. 319, §2º, CPC, a inicial não será indeferida se, apesar da falta de informações sobre o réu, for possível citá-lo. A indicação de suas características físicas atende a essa finalidade.
Reproduz o art. 330, §2º, CPC: nas ações de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve discriminar as obrigações controvertidas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
Comentário de cada alternativa
Errada: o I e o II são falsos (ver assertivas I e II).
Errada: o I é falso (ver assertiva I), embora o IV seja verdadeiro.
Correta: o III reproduz o art. 319, §2º, CPC e o IV, o art. 330, §2º, CPC. O I e o II são falsos (ver assertivas).
Errada: o I e o II são falsos (ver assertivas I e II), e a alternativa ainda deixa de fora o IV.
Errada: o II é falso, porque fatos e fundamentos jurídicos compõem igualmente a causa de pedir, e o indeferimento depende de prévia oportunidade de emenda (ver assertiva II).
Corrente oposta
Parte da doutrina leria o item I como mera paráfrase do art. 319, §3º, CPC, que proíbe o indeferimento quando a obtenção das informações for excessivamente onerosa, e o consideraria certo. A banca, porém, adotou a leitura restritiva, que limita a regra aos dados de qualificação do réu.
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