Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 12 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada
- Apertence a terceiro.
- Bdecorreu de venda de imóvel.
- Ccorresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
- Destava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
- Eacarretará enriquecimento ilícito.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O fato de a quantia pertencer a terceiro não é hipótese de impenhorabilidade do art. 833 CPC. É matéria a ser defendida pelo próprio terceiro, por embargos de terceiro (art. 674 CPC).
O dinheiro que vem da venda de um imóvel não está no rol de bens impenhoráveis do art. 833 CPC.
Salários são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). A exceção do §2º alcança apenas as dívidas alimentícias e as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Como a dívida é contratual e o valor não ultrapassa esse teto, o juiz deve cancelar a penhora, desde que o executado alegue a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I).
O fato de o dinheiro estar reservado ao pagamento de conta em débito automático não está no rol de impenhorabilidades do art. 833 CPC.
Penhorar bens para pagar uma dívida existente não gera enriquecimento ilícito do credor. Além disso, esse argumento não está entre as impenhorabilidades legais.
Depois da prova, o Tema 1.230 dos Repetitivos do STJ passou a admitir, em caráter excepcional, que a impenhorabilidade salarial seja mitigada mesmo para dívida não alimentar abaixo de 50 salários mínimos. Como regra, porém, o gabarito continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.