Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 11 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2019Magistratura estadual

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

  1. Apoderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
  2. Bpoderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
  3. Cdeverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
  4. Ddeverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
  5. Epoderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na decisão parcial de mérito, a parte pode liquidar ou executar desde logo "independentemente de caução" (art. 356, §2º, CPC).

Pegadinha: Acrescenta a exigência de caução, que a lei afasta expressamente.
art. 356, §2º, CPC
B
Correta

Pelo art. 356, §2º, CPC, a parte pode liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida em decisão parcial de mérito, "ainda que haja recurso contra essa interposto". Isso ocorre porque o agravo de instrumento cabível (art. 356, §5º) não tem efeito suspensivo automático.

art. 356, §§2º e 5º, CPC
C
Errada

O julgamento antecipado parcial existe justamente para permitir a liquidação e o cumprimento imediatos do capítulo já decidido, sem esperar o fim do processo (art. 356, §2º, CPC).

art. 356, §2º, CPC
D
Errada

A liquidação e o cumprimento da decisão parcial podem ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz (art. 356, §4º, CPC). Não há obrigação de usar os mesmos autos.

Pegadinha: Transforma uma faculdade ("poderão") em dever.
art. 356, §4º, CPC
E
Errada

A lei não exige que se espere o fim do prazo recursal: a liquidação pode ser imediata, ainda que haja recurso (art. 356, §2º, CPC).

art. 356, §2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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