Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 10 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando
- Aacolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
- Bhomologar a transação.
- Chomologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
- Dhomologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
- Everificar a impossibilidade jurídica do pedido.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Se o juiz acolhe a alegação de existência de convenção de arbitragem, o processo é extinto sem resolução de mérito (art. 485, VII, CPC). A competência para julgar a causa passa ao juízo arbitral.
A homologação da transação gera sentença com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC).
A homologação do reconhecimento da procedência do pedido gera sentença com resolução de mérito (art. 487, III, a, CPC).
A homologação da renúncia à pretensão gera sentença com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC). Não se confunde com a desistência da ação, que extingue sem mérito (art. 485, VIII).
Pegadinha: Confunde a renúncia à pretensão (com mérito) com a desistência da ação (sem mérito).A impossibilidade jurídica do pedido era condição da ação no CPC/1973 (art. 267, VI), mas não foi repetida no art. 485 do CPC/2015. Hoje a doutrina majoritária a trata como questão de mérito, levando à improcedência.
Pegadinha: Usa uma hipótese que vinha do CPC/1973 e não existe mais no CPC/2015.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.