Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — OAB XXVI
Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.
Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que
- Ao órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.
- Bo órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar com a sucumbência.
- Co órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.
- Do órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.
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Comentário de cada alternativa
No segundo grau dos Juizados a sucumbência existe, mas apenas para o recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/1995). Luciana não recorreu, portanto não pode ser condenada.
Pelo art. 55 da Lei 9.099/1995, em segundo grau só o recorrente vencido paga custas e honorários. Carlos foi o recorrente e teve êxito, e Luciana, que não recorreu, não pode ser condenada, mesmo tendo perdido parte do valor.
A litigância de má-fé é a ressalva da sentença de primeiro grau. No segundo grau, a regra é a condenação do recorrente vencido em custas e honorários, haja ou não má-fé (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Transporta para o segundo grau a ressalva que o art. 55 faz apenas para o primeiro.A gratuidade dos Juizados não é indistinta: em segundo grau, o recorrente vencido paga custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). O órgão acertou, mas por outro fundamento.
Pegadinha: Chega à conclusão certa (acerto do órgão) com fundamento errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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