Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — OAB XXVI
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
- Anão propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
- Bpropor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
- Capenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
- Dque a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
As associações estão no rol de legitimados à ação civil pública (art. 5º, V, da Lei 7.347/1985), desde que cumpram a pré-constituição e a pertinência temática.
A associação pode propor ação civil pública se estiver constituída há pelo menos 1 ano e incluir entre suas finalidades a proteção ao meio ambiente (art. 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/1985). A "Amigos da Natureza" cumpre os dois requisitos.
O prazo mínimo de pré-constituição é de 1 ano, e não 3 (art. 5º, V, "a", da Lei 7.347/1985). Ele pode até ser dispensado pelo juiz quando houver manifesto interesse social (§4º).
Pegadinha: Altera o prazo legal de 1 para 3 anos.A legitimidade para a ação civil pública é concorrente e disjuntiva: cada legitimado pode agir independentemente dos demais, e a associação não precisa demonstrar inércia do MP (art. 5º da Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Inventa uma subsidiariedade que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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