Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 51 — OAB XXVI

Direito Processual CivilFGV2018OAB

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio.

Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
  2. BÉ cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
  3. CNão é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
  4. DÉ cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ação popular é proposta por qualquer cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF; art. 1º da Lei 4.717/1965). O Ministério Público não é seu autor obrigatório: ele acompanha a ação e pode prosseguir nela se o autor desistir.

Pegadinha: Inverte os papéis: o autor da ação popular é o cidadão, não o MP.
art. 5º, LXXIII, CFarts. 1º, 6º, §4º, e 9º, Lei 4.717/1965
B
Errada

O indivíduo não está entre os legitimados à ação civil pública, que são o MP, a Defensoria, os entes federativos e da administração indireta e as associações (art. 5º da Lei 7.347/1985).

art. 5º, Lei 7.347/1985
C
Errada

O dano ao meio ambiente é interesse difuso típico, tutelado por ação civil pública (art. 1º, I, da Lei 7.347/1985; art. 129, III, da CF).

art. 1º, I, Lei 7.347/1985art. 129, III, CF
D
Correta

O dano ambiental é tutelado por ação civil pública (art. 1º, I, da Lei 7.347/1985). Se o Ministério Público não for o autor, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art. 5º, §1º, da mesma lei).

art. 1º, I, Lei 7.347/1985art. 5º, §1º, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 129 da CF comentado

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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