Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XXVI

Direito EmpresarialFGV2018OAB

Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”.

De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.

  1. AA pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.
  2. BA pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.
  3. CA pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
  4. DA pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode substituir seu nome civil por uma designação mais precisa de sua pessoa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O empresário individual não escolhe livremente a firma: ela deve ser formada pelo seu nome civil, completo ou abreviado (art. 1.156 do CC).

art. 1.156, CC
B
Errada

O empresário individual opera sob firma, e não sob denominação. A denominação com indicação do objeto é própria de certas sociedades (arts. 1.158, §2º, e 1.160 do CC).

Pegadinha: Atribui ao empresário individual a espécie de nome (denominação) que é própria de sociedades.
art. 1.156, CCart. 1.158, §2º, CC
C
Correta

Pelo art. 1.156 do CC, o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado. Ele pode acrescentar, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de atividade, mas não pode adotar exclusivamente o apelido "Monsenhor".

art. 1.156, CC
D
Errada

A designação mais precisa da pessoa só pode ser aditada ao nome civil, não substituí-lo (art. 1.156 do CC: "aditando-lhe, se quiser").

Pegadinha: Troca "aditar" por "substituir", invertendo a literalidade do art. 1.156 do CC.
art. 1.156, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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