Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 49 — OAB XXVI

Direito EmpresarialFGV2018OAB

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte.

Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

  1. Anão será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
  2. Bestá suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
  3. Cnão será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
  4. Destá suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O porte do credor não interfere na suspensão: a decretação da falência suspende as execuções contra o devedor relativas a créditos sujeitos à falência (art. 6º, II, da Lei 11.101/2005). O tratamento diferenciado de ME/EPP na lei diz respeito, em regra, ao devedor, como no plano especial de recuperação.

Pegadinha: Atribui ao enquadramento do credor como EPP um efeito que a lei não prevê.
art. 6º, II, Lei 11.101/2005
B
Errada

O prazo de 180 dias (stay period) é da recuperação judicial (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005), e hoje pode ser prorrogado uma vez. Na falência, as execuções individuais ficam suspensas e o credor concorre no juízo universal.

Pegadinha: Importa para a falência o prazo de suspensão da recuperação judicial.
art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005
C
Errada

A suspensão alcança justamente as execuções já ajuizadas contra o devedor (art. 6º, II, da Lei 11.101/2005); ser anterior à quebra não preserva a execução.

art. 6º, II, Lei 11.101/2005
D
Correta

A decretação da falência suspende as execuções ajuizadas contra o devedor (art. 6º, II, da Lei 11.101/2005), e o credor deve se submeter ao concurso falimentar, com seu crédito verificado e classificado (arts. 7º e 83 da mesma lei). Isso vale qualquer que seja o porte do credor.

art. 6º, II, Lei 11.101/2005art. 7º, Lei 11.101/2005art. 83, Lei 11.101/2005
Atualização

A Lei 14.112/2020 alterou o art. 6º da Lei 11.101/2005 e tornou o stay period da recuperação judicial prorrogável uma vez (§4º), o que reforça o erro da alternativa B; o gabarito D continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência

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