Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 48 — OAB XXVI

Direito EmpresarialFGV2018OAB

Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e sua irmã, que não será sócia.

Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa correta.

  1. ALeandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas.
  2. BLeandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, mas solidariamente pela integralização do capital.
  3. CLeandro, Alcides e Inácio responderão ilimitada, solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
  4. DLeandro e Alcides responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas, e Inácio, como administrador, ilimitada e subsidiaramente, pelas obrigações sociais.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Na sociedade anônima, a responsabilidade de cada sócio ou acionista se limita ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei 6.404/1976). Isso vale também para Inácio, e o fato de ele ser administrador não altera sua responsabilidade como acionista.

art. 1º, Lei 6.404/1976
B
Errada

A regra de responsabilidade limitada às quotas, com solidariedade pela integralização do capital, é da sociedade limitada (art. 1.052 do CC). A companhia tem ações e a responsabilidade se limita ao preço de emissão delas.

Pegadinha: Transporta para a S/A a regra de quotas da sociedade limitada.
art. 1.052, CCart. 1º, Lei 6.404/1976
C
Errada

Responsabilidade ilimitada, solidária e subsidiária é própria de tipos como a sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC), não da sociedade anônima, cujos acionistas respondem até o preço de emissão das ações.

art. 1º, Lei 6.404/1976art. 1.039, CC
D
Errada

O administrador da companhia não responde pessoalmente pelas obrigações sociais em razão de atos regulares de gestão; ele só responde pelos prejuízos que causar com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto (art. 158 da Lei 6.404/1976). Como acionista, Inácio responde até o preço de emissão das suas ações.

Pegadinha: Confunde a responsabilidade do administrador por ato ilícito com responsabilidade ilimitada pelas dívidas sociais. A regra de responsabilidade ilimitada do diretor vale na comandita por ações, não na S/A.
art. 158, Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal

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