Questão 54 — OAB XXVI (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa.

Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

AO juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente é cabível quando há súmula vinculante sobre o tema.
BO juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestação padronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.
CO juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.
DO juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de concedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.

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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

A tutela da evidência tem quatro hipóteses (art. 311 do CPC), entre elas o abuso do direito de defesa (inciso I). A súmula vinculante é só uma das bases do inciso II, ao lado da tese em casos repetitivos.

Pegadinha: Reduz as hipóteses de tutela da evidência à súmula vinculante.

art. 311, CPC

Errada

O abuso do direito de defesa deve se dar no próprio processo, e só os incisos II e III do art. 311 admitem decisão liminar (parágrafo único). Contestações padronizadas em outros feitos não autorizam a concessão sem ouvir o réu.

Pegadinha: Admite liminar com base no inciso I, o que o parágrafo único do art. 311 não permite.

art. 311, I e parágrafo único, CPC

Errada

Nem a tutela de urgência nem a da evidência tem de ser concedida sempre sem oitiva do réu; a liminar é exceção. Na evidência, ela só cabe nos incisos II e III do art. 311 (parágrafo único).

Pegadinha: Trata como "dever" a concessão sem ouvir o réu, que é apenas possibilidade em hipóteses restritas.

art. 311, parágrafo único, CPCart. 300, §2º, CPC

Correta

O parágrafo único do art. 311 do CPC só permite decisão liminar nas hipóteses dos incisos II e III. A tutela fundada em abuso do direito de defesa (inciso I) pressupõe, por natureza, a manifestação do réu no próprio processo, o que exige ouvi-lo antes.

art. 311, I e parágrafo único, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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