Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 48 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
A gratuidade da justiça não compreende:
- AOs emolumentos devidos a notários ou registradores.
- Bas despesas com a realização de exame de código genético - DNA.
- CA dispensa da publicação em outros meios que não oficiais.
- DOs honorários do advogado.
- Eas obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.
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Comentário de cada alternativa
A gratuidade compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores por ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo (art. 98, §1º, IX, CPC).
O exame de código genético (DNA) e outros essenciais requisitados pelo juiz estão expressamente abrangidos (art. 98, §1º, V, CPC).
A gratuidade abrange as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando a publicação em outros meios (art. 98, §1º, III, CPC).
O art. 98, §1º, VI, do CPC inclui na gratuidade os honorários do advogado e do perito; o que não é afastado são os honorários de sucumbência, que ficam sob condição suspensiva (§3º).
Pegadinha: Confunde honorários abrangidos (§1º, VI) com sucumbência (§§2º e 3º).A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários decorrentes da sucumbência (art. 98, §2º, CPC); essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos (art. 98, §3º).
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