Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 12 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2018Delegado

De acordo com o CPC, a incompetência relativa

  1. Aé vício que não pode ser superado por acordo entre as partes.
  2. Bdeve ser alegada mediante exceção de incompetência relativa.
  3. Cnão pode ser alegada pelo MP.
  4. Dpode ser declarada de ofício pelo juiz.
  5. Eserá prorrogada se o réu não a alegar na contestação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A competência relativa (território e valor) pode ser modificada por acordo das partes, mediante eleição de foro (art. 63 CPC).

Pegadinha: Atribui à incompetência relativa a inderrogabilidade própria da absoluta (art. 62 CPC).
arts. 62 e 63, CPC
B
Errada

O CPC/2015 extinguiu a exceção de incompetência: a incompetência, absoluta ou relativa, é alegada como questão preliminar de contestação (arts. 64 e 337, II).

Pegadinha: Usa a forma do CPC/1973 (exceção), abolida pelo CPC/2015.
arts. 64 e 337, II, CPC
C
Errada

O art. 65, parágrafo único, do CPC permite expressamente que o MP alegue a incompetência relativa nas causas em que atuar.

Pegadinha: Nega legitimidade que a lei confere ao MP.
art. 65, parágrafo único, CPC
D
Errada

Como regra, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 STJ); as exceções legais são pontuais, como a cláusula de eleição de foro abusiva antes da citação e o ajuizamento em juízo aleatório (art. 63, §§3º e 5º, CPC).

Pegadinha: Confunde com a incompetência absoluta, que é declarável de ofício (art. 64, §1º).
Súmula 33 STJart. 63, §§3º e 5º, CPC
E
Correta

Art. 65 do CPC: prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

art. 65, CPC
Atualização

A Lei 14.879/2024 incluiu o §5º no art. 63 do CPC, permitindo declinar de ofício quando a ação é ajuizada em juízo aleatório; a regra geral do art. 65 (prorrogação se não alegada na contestação) continua válida e o gabarito se mantém em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 33 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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