Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 11 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública
- Airá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
- Bpoderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.
- Cdependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.
- Dserá integrada pelo MP na qualidade de custos legis.
- Edeverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.
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Comentário de cada alternativa
A propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (art. 2º, parágrafo único, Lei 7.347/1985; art. 17, §5º, Lei 8.429/1992).
A ação coletiva pode ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º, Lei 7.347/1985), admitida a cumulação.
Pegadinha: Restringe indevidamente os pedidos admitidos ao excluir obrigações de fazer e não fazer.Não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais ou outras despesas nas ações coletivas (art. 18, Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Inverte a regra de dispensa de adiantamento do art. 18 da LACP.O MP ajuizou a ação, logo é parte autora; só atua como fiscal da ordem jurídica quando não for parte (art. 5º, §1º, Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Atribui ao autor da ação o papel de custos legis.O CPC aplica-se subsidiariamente à ação civil pública (art. 19, Lei 7.347/1985), e a ação de improbidade segue o procedimento comum do CPC (art. 17, caput, Lei 8.429/1992).
Pegadinha: O "integralmente" e o "não sendo possível" excluem a aplicação subsidiária expressamente prevista.Após a Lei 14.230/2021, a ação de improbidade passou a ter disciplina própria e não se qualifica mais como ação civil pública (art. 17-D da Lei 8.429/1992), mas a prevenção do juízo segue prevista no art. 17, §5º, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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