Questões comentadas por matéria
Direito Constitucional
1.475 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 11 de 15.
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 38Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 40Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 41Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 42Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 43Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 94No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
- OAB XXXI · Questão 11Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o…
- OAB XXXI · Questão 12Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento…
- OAB XXXI · Questão 14Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado…
- OAB XXXI · Questão 17João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de…
- OAB XXXI · Questão 68Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido…
- OAB XXXII · Questão 12No Município Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande polêmica, porque alguns líderes da referida…
- OAB XXXII · Questão 13No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo…
- OAB XXXII · Questão 14Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao que se soma a constatação de que a…
- OAB XXXII · Questão 15Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de…
- OAB XXXII · Questão 16A Constituição do Estado Alfa, em seu 32, dispõe que "os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de…
- OAB XXXII · Questão 17Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar…
- OAB XXXII · Questão 54Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua competência constitucional originária,…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 16A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 17Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 18Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 20A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 21A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 22Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 24Caso a referida empresa comprove insuficiência de recursos, o Estado poderá prestar-lhe assistência jurídica integral e gratuita em eventual processo judicial, ainda que…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 26Desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão, a Defensoria Pública poderá desistir da ação mandamental a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 27Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato administrativo, este órgão estaria legitimado para…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 28A exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na educação infantil bem como a fixação da data limite de 31 de março para que a idade esteja completa são…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 112Segundo jurisprudência do STF, a competência da União de classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão não lhe confere o…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 199Município constituído por desmembramento territorial de município integrante da RIDE-DF não necessariamente será incluído nessa região integrada de desenvolvimento,…
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 1José Afonso da Silva parte da classificação das normas constitucionais realizada por Vezio Crisafulli, segundo o qual, quanto à eficácia e aplicabilidade, essas mesmas…
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 2A opção pelo constitucionalismo como modo de regulamentação do pacto de convivência política, fundado na supremacia da Constituição, erigiu-a à condição de topos…
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 3A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 4ROBERT POST e REVA SIEGEL, no intuito de oferecer um relato mais realista do funcionamento dos tribunais na democracia norte-americana, propõem um modelo denominado de…
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 5Sobre as limitações do Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 6Durante uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, um dos vereadores, ao lhe ser devidamente dada a palavra, defendeu a valorização dos professores e, em visível…
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 7Assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 8Assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 9Sobre os direitos sociais, aponte a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 13Sobre os direitos sociais, analise as proposições abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta: I - Para Robert Alexy, os direitos fundamentais sociais são…
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 14Sobre a disciplina constitucional do teto remuneratório dos agentes públicos e tendo em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a…
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 56Considerando a legislação federal pertinente à educação, assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 58Sobre os princípios e diretrizes que norteiam o SUS, assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes e princípios:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 93A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo…
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 99De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é incorreto afirmar que:
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 1De acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 2No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Nesse caso, a sentença que julgar…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 3Assinale a opção que apresenta o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a quem compete efetivar…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 4De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 63De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 81Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 96Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.
- OAB XXIX · Questão 11O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de…
- OAB XXIX · Questão 12O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades…
- OAB XXIX · Questão 14O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho…
- OAB XXIX · Questão 15O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa…
- OAB XXIX · Questão 16Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso…
- OAB XXVIII · Questão 11A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma…
- OAB XXVIII · Questão 12Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem…
- OAB XXVIII · Questão 13Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a…
- OAB XXVIII · Questão 14Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob…
- OAB XXVIII · Questão 15Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava…
- OAB XXVIII · Questão 16A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na…
- OAB XXVIII · Questão 17Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da…
- OAB XXX · Questão 11Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra…
- OAB XXX · Questão 12Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa…
- OAB XXX · Questão 13As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e…
- OAB XXX · Questão 14O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a…
- OAB XXX · Questão 15Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em…
- OAB XXX · Questão 16Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil, juntamente com seus pais. Desde então, nunca sofreu qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo…
- OAB XXX · Questão 17Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 55O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 56A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 57Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 58A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 59No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 62Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 63A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 64Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 65A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 58De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 60Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 61No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir. I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 62Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 71De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 20De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 51À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 53Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 54De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 55O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 56Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 58Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 55A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 57A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 58Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 59A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 62A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 64A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 85Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 99As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem