Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 12 — OAB XXX

Direito ConstitucionalFGV2019OAB

Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

  1. AO ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a CF/88 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
  2. BA participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
  3. CO ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
  4. DAs ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CF admite a participação complementar de instituições privadas no SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, apenas com preferência para filantrópicas e sem fins lucrativos (art. 199, §1º).

Pegadinha: Transforma a preferência pelas entidades sem fins lucrativos em vedação às lucrativas.
art. 199, §1º, CF/88
B
Correta

Entidades privadas, inclusive com fins lucrativos, podem participar de forma complementar do SUS (art. 199, §1º, CF), mas é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, §2º, CF).

art. 199, §§1º e 2º, CF/88
C
Errada

A participação é admitida, mas a CF veda destinar recursos públicos a título de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos (art. 199, §2º). Por isso a afirmação genérica de repasse de recursos públicos torna a alternativa incorreta; a remuneração contratual pelos serviços não se confunde com subvenção.

Pegadinha: Omite a vedação de auxílios e subvenções do art. 199, §2º.
art. 199, §2º, CF/88
D
Errada

Compete expressamente ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 200, II, CF).

art. 200, II, CF/88

Para aprofundar

Art. 199 da CF comentadoArt. 200 da CF comentado

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