Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XXX

Direito ConstitucionalFGV2019OAB

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado. Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.
  2. BEmbora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
  3. CComo as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.
  4. DO Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A superação legislativa pode ocorrer por lei ordinária, pois o efeito vinculante não atinge o Legislativo em sua função típica (art. 102, §2º, CF). O mandado de segurança preventivo de parlamentar contra projeto de lei só é admitido, segundo a jurisprudência do STF, para vício formal do processo legislativo, não para discutir o conteúdo.

Pegadinha: Exige emenda constitucional onde a lei ordinária basta.
art. 102, §2º, CF/88
B
Errada

A primeira parte está certa, mas não existe vedação de rediscutir tema julgado pelo STF na mesma sessão legislativa. O art. 67 da CF proíbe apenas reapresentar, na mesma sessão, projeto de lei rejeitado, salvo proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas.

Pegadinha: Confunde a regra da irrepetibilidade de projeto rejeitado (art. 67) com decisões do STF.
art. 67, CF/88art. 102, §2º, CF/88
C
Errada

O efeito vinculante alcança os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública, mas não o Legislativo na função de legislar (art. 102, §2º, CF). Por isso, não cabe reclamação contra a edição de nova lei contrária ao precedente.

Pegadinha: Estende o efeito vinculante ao Poder Legislativo.
art. 102, §2º, CF/88
D
Correta

O art. 102, §2º, da CF vincula aos efeitos da ADC os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública, sem incluir o Legislativo na função típica, o que evita a fossilização da Constituição. Assim, o projeto pode ser votado e, aprovado, configura reação legislativa, sujeita a novo controle de constitucionalidade.

art. 102, §2º, CF/88Superação legislativa da jurisprudência (efeito backlash)

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 67 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.