Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXX
As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos. O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa. Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
- AA fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
- BEmbora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
- CO estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
- DA União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Guerra declarada ou resposta a agressão armada estrangeira fundamentam o estado de sítio (art. 137, II, CF). O estado de defesa cabe para ordem pública ou paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 136, CF).
Pegadinha: Atribui ao estado de defesa a hipótese própria do estado de sítio.Na hipótese de calamidade pública, o decreto do estado de defesa pode prever a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos (art. 136, §1º, II, CF). A norma não exclui os bens de outros entes federativos.
Pegadinha: Cria limitação federativa que o art. 136, §1º, II, não prevê.Inverte a lógica: é o estado de sítio que pode ser decretado diante da ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (art. 137, I, CF), e não o contrário.
Pegadinha: Troca a ordem de gradação entre estado de defesa e estado de sítio.Calamidades de grandes proporções na natureza são fundamento idôneo para o estado de defesa (art. 136, CF), e o decreto pode prever a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos (art. 136, §1º, II). Embora as chuvas atinjam duas regiões, o decreto especifica as áreas afetadas, o que atende à exigência de locais restritos e determinados; a medida não se estende a todo o território, hipótese que levaria ao estado de sítio.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.