Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XXX

Direito ConstitucionalFGV2019OAB

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

  1. AEle pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.
  2. BEle não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.
  3. CEle tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.
  4. DEle pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano tem legitimidade para o mandado de injunção coletivo em favor de seus membros ou associados, dispensada autorização especial (art. 12, III, Lei 13.300/2016). A falta de norma regulamentadora que inviabiliza direito constitucional é o objeto do MI (art. 5º, LXXI, CF).

art. 12, III, Lei 13.300/2016art. 5º, LXXI, CF/88
B
Errada

O sindicato tem legitimidade expressa para o MI coletivo (art. 12, III, Lei 13.300/2016), que é o instrumento próprio para suprir omissão normativa que inviabiliza direito constitucional.

art. 12, III, Lei 13.300/2016
C
Errada

A decisão pode ter eficácia ultra partes ou erga omnes (art. 13, Lei 13.300/2016), mas a lei dispensa autorização especial dos membros (art. 12, III).

Pegadinha: Inclui exigência de autorização especial que a lei expressamente dispensa.
art. 12, III, Lei 13.300/2016art. 13, Lei 13.300/2016
D
Errada

Reconhecida a mora, a decisão pode estabelecer as condições de exercício do direito se o impetrado não editar a norma no prazo fixado (art. 8º, II, Lei 13.300/2016), solução que a lei adotou sem ofensa à separação dos Poderes.

art. 8º, II, Lei 13.300/2016

Para aprofundar

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais

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