Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XXX
Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.
- AFernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
- BFernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- CFernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
- DA ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
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Comentário de cada alternativa
Esgotadas as instâncias desportivas, o Poder Judiciário pode ser acionado (art. 217, §1º, CF); a justiça desportiva não exclui o controle jurisdicional.
Em matéria de disciplina e competições desportivas, o Judiciário só admite a ação após esgotadas as instâncias da justiça desportiva (art. 217, §1º, CF), exceção constitucional à regra geral da inafastabilidade (art. 5º, XXXV).
Pegadinha: Ignora o esgotamento prévio exigido pela própria Constituição.O Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotadas as instâncias da justiça desportiva (art. 217, §1º, CF), que tem prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final (art. 217, §2º, CF).
A própria CF reconhece a justiça desportiva (art. 217, §§1º e 2º), de natureza administrativa, sem afastar a unidade de jurisdição, pois sua decisão continua sujeita ao Judiciário.
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