Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXX
Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil, juntamente com seus pais. Desde então, nunca sofreu qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no país, possui título de eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente brasileiro. Nesse sentido, Giuseppe afirma que é muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo tempo aqui vivido, não partilha dos mesmos valores espirituais e culturais dos brasileiros. Giuseppe mora em Vitória/ES e descobriu o envolvimento do Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de propriedade de seus irmãos. Indignado com tal atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e do princípio da moralidade administrativa, propor ação popular contra o Ministro de Estado Alfa, ingressando no juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal. Sobre o caso, com base no Direito Constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA ação não deve prosperar, uma vez que a competência para processá-la e julgá-la é do Supremo Tribunal Federal, e falta legitimidade ativa para o autor da ação, porque não possui a nacionalidade brasileira, não sendo, portanto, classificado como cidadão brasileiro.
- BA ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela é do juiz de primeira instância da justiça comum, e o autor da ação tem legitimidade ativa porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos, muito embora não faça parte da nação brasileira.
- CA ação não deve prosperar, uma vez que a competência para julgar a mencionada ação popular é do Supremo Tribunal Federal, muito embora não falte legitimidade ad causam para o autor da ação, que é cidadão brasileiro, detentor da nacionalidade brasileira e no pleno gozo dos seus direitos políticos.
- DA ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela tanto pode ser do juiz de primeira instância da justiça comum quanto do Supremo Tribunal Federal, e não falta legitimidade ad causam para o autor da ação, já que integra o povo brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
O STF não tem competência originária para ação popular, ainda que contra Ministro de Estado, pois ela não consta do rol taxativo do art. 102, I, CF. Giuseppe, naturalizado, é brasileiro e, como eleitor, é cidadão legitimado (art. 5º, LXXIII, CF).
Pegadinha: Confunde o sentimento de pertencimento cultural com a nacionalidade jurídica.A ação popular contra Ministro de Estado é julgada em primeira instância, pois não há foro por prerrogativa de função para ela no art. 102, I, CF, conforme entendimento notório do STF. Giuseppe é brasileiro naturalizado e eleitor, logo cidadão legitimado (art. 5º, LXXIII, CF), ainda que, no sentido sociológico, não se sinta parte da nação.
A legitimidade está correta, mas a competência não é do STF: a ação popular é processada em primeira instância, mesmo quando o réu tem foro especial em matéria penal ou em mandado de segurança.
Pegadinha: Transporta para a ação popular o foro por prerrogativa de função.Não há competência alternativa do STF para a ação popular; ela é sempre da primeira instância, fora das hipóteses do art. 102, I, CF. Além disso, a legitimidade decorre da cidadania (gozo dos direitos políticos), e não do simples fato de integrar o povo.
Pegadinha: Sugere competência concorrente inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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