Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 199 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Município constituído por desmembramento territorial de município integrante da RIDE-DF não necessariamente será incluído nessa região integrada de desenvolvimento, cabendo ao Poder Executivo autorizar ou não tal inclusão.
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Comentário
Errado. A LC 94/1998 dispõe que os municípios constituídos a partir de desmembramento de território de município integrante da RIDE-DF passam a compô-la automaticamente. Não há juízo discricionário do Poder Executivo sobre essa inclusão.
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