Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social.
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Comentário
Certo. Pelo princípio da proibição do retrocesso social (efeito cliquet), uma vez concretizado legislativamente um direito fundamental social, o legislador não pode suprimi-lo pura e simplesmente sem medidas alternativas ou compensatórias que preservem o núcleo essencial já alcançado. A revogação sem compensação, como descrita, viola esse princípio, extraído pela doutrina dos arts. 1º, III, 3º e 5º, §1º, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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