Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 65 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2019Magistratura estadual

A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.

  1. ATal situação resulta sempre de má vontade de autoridade pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos fundamentais.
  2. BConstatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em consequência, violação pontual de direito social a prestação material pelo Estado.
  3. CNo plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda.
  4. DEm função do caráter estrutural e complexo do litígio causador do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.
  5. EDe modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas do Poder Legislativo na coordenação de medidas com o objetivo de assegurar direitos.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O estado de coisas inconstitucional decorre de falhas estruturais e da inércia ou incapacidade reiterada de diversas autoridades, não necessariamente de má vontade de uma autoridade específica.

Pegadinha: O "sempre" e a ideia de má vontade individual descaracterizam o instituto.
Carlos Alexandre de Azevedo Campos, Estado de coisas inconstitucional
B
Errada

O instituto pressupõe violação massiva, generalizada e sistemática de direitos fundamentais, atingindo número amplo de pessoas, e não violação pontual de um direito social.

Pegadinha: Troca violação massiva e generalizada por violação pontual.
Corte Constitucional da Colômbia; Carlos Alexandre de Azevedo Campos
C
Correta

Os remédios estruturais buscam destravar bloqueios políticos e institucionais e ampliar a deliberação e o diálogo entre os Poderes e a sociedade na construção de soluções, com o Judiciário coordenando e monitorando, sem substituir os demais Poderes.

Carlos Alexandre de Azevedo Campos, Estado de coisas inconstitucional
D
Errada

O Judiciário pode impor medidas concretas ao Executivo diante de omissão grave na efetivação de direitos fundamentais, como ocorreu no reconhecimento do ECI do sistema prisional pelo STF; o Tema 698 da Repercussão Geral do STF confirma que essa intervenção não viola a separação de Poderes.

Tema 698Tema 220
E
Errada

O reconhecimento do ECI não autoriza o Judiciário a assumir tarefas do Legislativo; sua atuação é dialógica, de coordenação e monitoramento, cabendo aos Poderes competentes formular e executar as políticas.

art. 2º da CFTema 698

Para aprofundar

Tema 220 do STFTema 698 do STF

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso

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