Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 66 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.
- AAnte a impossibilidade de interpretação extensiva das regras de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade reflexa.
- BO procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado no Brasil com o recadastramento biométrico promovido pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir maior segurança à identificação do eleitor.
- CDeferido o pedido de registro de candidatura, haverá preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.
- DO prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.
- EO encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.
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Comentário de cada alternativa
O TSE reconhece que a união estável homoafetiva gera a inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, da CF, por equivalência ao casamento e à união estável heteroafetiva.
Pegadinha: Usa a vedação à interpretação extensiva para excluir hipótese que a jurisprudência inclui.A revisão do eleitorado é muito anterior à biometria: está prevista no Código Eleitoral (art. 71, §4º) e no art. 92 da Lei 9.504/1997; o recadastramento biométrico apenas foi realizado por meio desse procedimento.
O domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade de índole constitucional (art. 14, §3º, IV, da CF), cuja ausência pode ser arguida após o registro, inclusive em recurso contra a expedição de diploma (art. 262 do Código Eleitoral), não havendo preclusão.
Na corrupção eleitoral, a inelegibilidade dura 8 anos a contar da eleição, e não do fato ilícito (art. 1º, I, j, da LC 64/1990).
Pegadinha: Troca o termo inicial "eleição" por "fato ilícito".Conforme a Súmula 70 do TSE, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição é fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, §10, da Lei 9.504/1997, ainda que existente na data do pedido de registro.
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