Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA situação configura propaganda eleitoral antecipada, pois, mesmo não tendo havido pedido explícito de votos, houve menção expressa à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais de pré-candidato.
- BSe o pai do eventual candidato a prefeito não for filiado a partido político, tal fato impedirá sua responsabilização por propaganda antecipada, sendo possível, no entanto, a aplicação de sanção ao beneficiário da propaganda ilegal.
- CA situação narrada não configura propaganda eleitoral antecipada, uma vez que houve a simples menção a eventual candidatura e exaltação de qualidades pessoais de possível pré-candidato, sem pedido explícito de votos.
- DA conduta não se enquadra como propaganda eleitoral antecipada, pois o lapso temporal existente entre a entrevista e as eleições impede a caracterização da ilegalidade da entrevista.
- EAntes do recebimento da representação, o juiz eleitoral da comarca, investido de poder de polícia, poderia ter instaurado, de ofício, procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral ilícita.
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Comentário de cada alternativa
O art. 36-A da Lei 9.504/1997 exclui da propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato, desde que não haja pedido explícito de voto.
Pegadinha: Converte em ilícito exatamente o que o art. 36-A permite.A filiação partidária é irrelevante: a multa por propaganda antecipada alcança o responsável pela divulgação, qualquer pessoa, e o beneficiário, quando comprovado seu prévio conhecimento (art. 36, §3º, da Lei 9.504/1997). Além disso, no caso não houve propaganda ilícita.
A entrevista apenas mencionou a eventual candidatura e exaltou qualidades do pré-candidato, sem pedido explícito de voto, hipóteses que o art. 36-A da Lei 9.504/1997 afasta da propaganda antecipada; o fato de ser divulgada em rádio também é admitido pelo inciso I do mesmo artigo.
A licitude decorre da ausência de pedido explícito de voto (art. 36-A), e não do tempo até a eleição; propaganda com pedido explícito antes de 16 de agosto seria ilícita independentemente da distância do pleito (art. 36).
Pegadinha: Acerta a conclusão com fundamento errado.O poder de polícia do juiz eleitoral limita-se a inibir práticas ilegais; ele não pode instaurar de ofício procedimento para impor multa por propaganda irregular (Súmula 18 do TSE e art. 41, §2º, da Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Confunde o poder de polícia (inibitório) com legitimidade para aplicar sanção de ofício.Resolva esta e milhares de outras questões
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