Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 68 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
- AEm razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
- BA partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
- CPara que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
- DA União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
- EEm processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
No recurso eleitoral, o juízo de retratação é faculdade do juiz após os prazos de razões e contrarrazões (art. 267, §6º, do Código Eleitoral) e não depende de pedido expresso do recorrente.
À época da prova, o TSE exigia, a partir das eleições de 2016, litisconsórcio passivo necessário entre o responsável pelo abuso de poder político e o candidato beneficiado na AIJE, e não facultativo.
Pegadinha: Troca "necessário" por "facultativo" mantendo o marco temporal de 2016.Desde a LC 135/2010, para configurar o abuso não se exige a potencialidade de alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias (art. 22, XVI, da LC 64/1990).
Pegadinha: Ressuscita o critério da potencialidade, substituído pela gravidade.As multas impostas pela Justiça Eleitoral, inclusive por descumprimento de ordem judicial, revertem à União e são cobradas por ela, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme o art. 367 do Código Eleitoral e a jurisprudência do TSE.
Deputados estaduais têm, quando muito, interesse reflexo, político ou econômico na cassação do governador e do vice, o que não legitima o ingresso como terceiros prejudicados, segundo a jurisprudência do TSE.
O TSE posteriormente revisitou a exigência de litisconsórcio passivo necessário na AIJE por abuso de poder político; ainda assim, a alternativa B segue incorreta à luz do entendimento vigente na data da prova, e o gabarito (D) permanece válido.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.