Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir. I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível. II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral. III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação. IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração. Assinale a opção correta.
- AEstão certos apenas os itens I e II.
- BEstão certos apenas os itens I e IV.
- CEstão certos apenas os itens II e III.
- DEstão certos apenas os itens III e IV.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Na calúnia eleitoral, a exceção da verdade não é admitida se, sendo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; havendo apenas sentença recorrível, a prova da verdade é vedada.
Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (transação penal e suspensão condicional do processo) aplicam-se aos crimes eleitorais que preencham os requisitos legais, conforme jurisprudência do TSE.
É crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas para emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.
O Código Eleitoral atribui ao TSE e aos TREs competência para julgar habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I e a II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Correta: apenas III e IV são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: I e II são falsas.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.