Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.
- AO modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
- BA CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
- CO sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político.
- DNo Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas avulsas está relacionada com o respeito às condições de elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto de San José da Costa Rica.
- EAo eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.
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Comentário de cada alternativa
O financiamento é de fato misto (recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC e doações de pessoas físicas), mas os limites de gastos são fixados por lei (art. 18 da Lei 9.504/1997) e não são retificáveis posteriormente pela Justiça Eleitoral.
Pegadinha: Mistura uma afirmação verdadeira (modelo misto) com outra falsa (retificação posterior de limites).Segundo a jurisprudência do STF, a perda do mandato por infidelidade partidária não se aplica aos cargos do sistema majoritário, sob pena de violar a soberania popular; a regra alcança apenas os eleitos pelo sistema proporcional (hoje, art. 17, §6º, da CF).
Pegadinha: Estende ao sistema majoritário a fidelidade partidária própria do proporcional.O voto distrital é majoritário (elege-se o mais votado em cada distrito) e tende a sub-representar minorias e a favorecer relações locais de clientela; o sistema proporcional é que prestigia minorias.
Pegadinha: Atribui ao distrital características do sistema proporcional.O debate sobre candidaturas avulsas envolve a filiação partidária como condição de elegibilidade (art. 14, §3º, V, da CF) e o art. 23 do Pacto de San José da Costa Rica, que não lista a filiação entre as restrições admitidas aos direitos políticos. O STF fixou o Tema 974 da Repercussão Geral pela inadmissibilidade das candidaturas avulsas, o que confirma que a discussão gira em torno desses parâmetros.
O art. 17, §5º, da CF (EC 97/2017) assegura o mandato ao eleito por partido que não atingir a cláusula de desempenho e lhe faculta filiar-se a outro partido; a filiação é opção, não condição para manter o mandato.
Pegadinha: Transforma a faculdade de nova filiação em condição para a manutenção do mandato.Após a prova, o STF fixou o Tema 974 da Repercussão Geral, inadmitindo candidaturas avulsas; o gabarito (D) continua válido, pois a alternativa apenas descreve os parâmetros do debate.
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