Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 71 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2019Magistratura estadual

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

  1. Alogo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
  2. Blogo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
  3. Clogo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
  4. Dprimeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
  5. Eprimeiramente, sem nenhum limite de valor.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os créditos com garantia real vêm depois dos trabalhistas na ordem de classificação (art. 83, I e II, da Lei 11.101/2005); o trabalhador não espera o pagamento do credor com garantia real.

Pegadinha: Inverte a ordem entre créditos trabalhistas e com garantia real.
art. 83, I e II, Lei 11.101/2005
B
Errada

O limite do valor do bem gravado se refere ao próprio crédito com garantia real (art. 83, II), que é pago depois dos trabalhistas; não é parâmetro para o crédito do trabalhador.

Pegadinha: Transporta para o crédito trabalhista o limite próprio da garantia real.
art. 83, I e II, Lei 11.101/2005
C
Errada

Na falência, os créditos tributários ficam abaixo dos trabalhistas e dos com garantia real (art. 83, III, da Lei 11.101/2005; art. 186, parágrafo único, do CTN), e o crédito trabalhista tem limite de 150 salários-mínimos.

art. 83, III, Lei 11.101/2005art. 186, parágrafo único, CTN
D
Correta

Os créditos derivados da legislação trabalhista ocupam o primeiro lugar entre os créditos concursais, limitados a 150 salários-mínimos por credor (art. 83, I, da Lei 11.101/2005); o excedente vira quirografário. A existência de créditos extraconcursais (art. 84) e do pagamento antecipado de salários atrasados de até 5 salários-mínimos (art. 151) não altera o gabarito, que trata da ordem de classificação dos créditos concursais.

art. 83, I, Lei 11.101/2005arts. 84 e 151, Lei 11.101/2005
E
Errada

O privilégio trabalhista é limitado a 150 salários-mínimos por credor; o que exceder é classificado como crédito quirografário (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Omite o teto de 150 salários-mínimos.
art. 83, I e VI, Lei 11.101/2005

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