Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 72 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2019Magistratura estadual

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

  1. Auma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
  2. Buma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
  3. Cuma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
  4. Duma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
  5. Eum desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Os livros empresariais fazem prova contra o empresário a que pertencem (art. 226 do CC e art. 417 do CPC), gerando presunção relativa em favor do litigante adverso, pois o empresário pode demonstrar por outros meios que os lançamentos não correspondem à verdade.

art. 226 do CCart. 417 do CPC
B
Errada

A presunção que os livros geram contra o empresário é relativa, já que ele pode provar que os lançamentos não correspondem à verdade (art. 417 do CPC); não existe presunção absoluta.

Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.
art. 417 do CPC
C
Errada

Em favor do empresário, os livros só fazem prova quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e confirmados por outros subsídios (art. 226 do CC), o que configura presunção relativa, e não absoluta.

Pegadinha: Atribui caráter absoluto à prova a favor do empresário.
art. 226 do CCart. 418 do CPC
D
Errada

A eficácia probatória a favor do empresário depende justamente da regularidade da escrituração, sem vícios extrínsecos ou intrínsecos (art. 226 do CC e art. 418 do CPC).

Pegadinha: O "independentemente" elimina requisito legal.
art. 226 do CCart. 418 do CPC
E
Errada

A simples exibição não desonera o empresário do ônus da prova: os livros só provam a seu favor se regulares e confirmados por outros subsídios (art. 226 do CC).

art. 226 do CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis

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