Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio. Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
- Aconstitucional por atender ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma constitucional.
- Binconstitucional por ferir a autonomia didático-científica e administrativa da universidade.
- Cconstitucional, mas não atende a legislação que estabelece os critérios nacionais para a política educacional.
- Dinconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da DP à universidade estadual.
- Einconstitucional apenas quanto ao condicionamento da certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio curricular obrigatório.
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Comentário de cada alternativa
O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão não autoriza o estado a disciplinar, por lei, a organização, o funcionamento e os horários do núcleo de prática jurídica, matéria inserida na autonomia universitária (art. 207 da CF).
Ao impor estágio no núcleo de prática jurídica, fixar organização, funcionamento, horários e plantões, e condicionar a colação de grau ao estágio, a lei invade a autonomia didático-científica e administrativa da universidade (art. 207 da CF), conforme entendimento do STF em caso análogo.
A lei não é constitucional: o vício está na ofensa à autonomia universitária (art. 207 da CF), e não em mero descompasso com a legislação nacional de diretrizes da educação.
A prestação de assistência jurídica gratuita por núcleos de prática jurídica é atividade admitida e não usurpa função exclusiva da Defensoria Pública; o vício da lei é a ingerência na autonomia universitária.
Pegadinha: Desloca o fundamento da inconstitucionalidade para a Defensoria Pública.A inconstitucionalidade não se restringe ao condicionamento da certificação: toda a disciplina imposta ao núcleo (obrigatoriedade, organização, funcionamento, horários e plantões) viola a autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF).
Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente o alcance do vício.Resolva esta e milhares de outras questões
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