Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 63 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2019Magistratura estadual

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção. Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

  1. Ainconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
  2. Binconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
  3. Cinconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
  4. Dconstitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
  5. Econstitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A lei não disciplina trânsito e transporte em si, mas a proteção e integração das pessoas com deficiência, matéria de competência concorrente (art. 24, XIV, da CF), além de o estado ser o titular do transporte intermunicipal (art. 25, §1º).

Pegadinha: Enquadra como "transporte" (art. 22, XI) norma cujo núcleo é acessibilidade.
arts. 22, XI, 24, XIV, e 25, §1º, CF
B
Errada

Na competência concorrente, inexistindo lei federal de normas gerais, os estados exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º, da CF); além disso, a lei estadual apenas suplementa as normas gerais de acessibilidade.

Pegadinha: Contraria a regra do art. 24, §3º, CF, que autoriza a legislação plena na ausência de lei geral.
art. 24, §§ 2º e 3º, CF
C
Errada

A livre iniciativa não é absoluta e deve conviver com a dignidade e a proteção das pessoas com deficiência (arts. 170, 227, §2º, e 244 da CF); a exigência de adaptação dos veículos não compromete a competitividade das licitações.

arts. 170, 227, §2º, e 244 da CF
D
Errada

A lei é constitucional, mas a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF e tem equivalência de emenda constitucional, não mero status supralegal.

Pegadinha: Acerta a conclusão e erra a hierarquia da Convenção (supralegal x constitucional).
art. 5º, §3º, CFDecreto 6.949/2009
E
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que obriga concessionárias de transporte coletivo intermunicipal a adaptar veículos para pessoas com deficiência, por concretizar a acessibilidade (arts. 24, XIV, 227, §2º, e 244 da CF). A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada na forma do art. 5º, §3º, tem hierarquia de emenda constitucional e reforça o dever de acessibilidade.

arts. 5º, §3º, 24, XIV, 227, §2º, e 244 da CFDecreto 6.949/2009

Para aprofundar

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal

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