Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.
- Aimpeachment
- Breferendo
- Cplebiscito
- Drecall
- Emoção de desconfiança
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Comentário de cada alternativa
O impeachment é processo político-jurídico de responsabilização conduzido pelo Parlamento por crime de responsabilidade (arts. 85 e 86 da CF), e não consulta ao eleitorado.
O referendo é consulta popular posterior à edição de ato legislativo ou administrativo, para ratificá-lo ou rejeitá-lo (art. 2º, §2º, da Lei 9.709/1998), não sobre mandato.
O plebiscito é consulta prévia à edição do ato, sobre matéria de relevância constitucional, legislativa ou administrativa (art. 2º, §1º, da Lei 9.709/1998), e não sobre a manutenção de mandato.
O recall é o instrumento de democracia direta pelo qual o eleitorado decide, em consulta, se mantém ou revoga o mandato de um agente eleito, existente em alguns estados norte-americanos; não é previsto na CF/1988.
A moção de desconfiança é instituto do parlamentarismo, votada pelo Parlamento para destituir o Gabinete, e não pelo eleitorado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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