Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
- ADe acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
- BA legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
- CA publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
- DA retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
- EAlém do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
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Comentário de cada alternativa
No caso da "Marcha da Maconha", o STF assegurou a realização de manifestações pela descriminalização com base nas liberdades de reunião e de expressão, mas ressalvou que não abrange o consumo de drogas durante o evento, conduta que segue ilícita.
Pegadinha: Estende ao consumo da droga a proteção dada apenas à defesa da descriminalização.A Lei 13.188/2015 exclui expressamente do direito de resposta os comentários de usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social (art. 2º, §2º).
Pegadinha: Inverte a exclusão expressa do art. 2º, §2º, da Lei 13.188/2015.A liberdade de imprensa protege a divulgação de informações verdadeiras ou apuradas com diligência, mas não a publicação de informações sabidamente falsas, que gera direito de resposta e responsabilização (art. 5º, V e X, e art. 220, §1º, da CF); o Tema 995 da Repercussão Geral do STF confirma a responsabilidade quando há má-fé ou culpa grave na verificação.
A retratação ou retificação espontânea, ainda que com igual destaque, não impede o exercício do direito de resposta nem prejudica a ação de reparação por dano moral (art. 2º, §3º, da Lei 13.188/2015).
Pegadinha: Atribui à retratação espontânea efeito impeditivo que a lei nega expressamente.A liberdade de expressão assegura a manifestação do pensamento sem censura, mas não confere ao indivíduo direito subjetivo de acesso aos veículos de comunicação para expor suas ideias; o acesso garantido pela CF é o direito de resposta proporcional ao agravo (art. 5º, V).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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