Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O art. 135 da CF determina que os servidores das carreiras de que trata a Seção IV (Advocacia Pública e Defensoria Pública) sejam remunerados na forma do art. 39, §4º, ou seja, por subsídio fixado em parcela única. Esse dispositivo veda o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória e os direitos do art. 39, §3º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.